REsp 2148591 - ACORDAO

REsp 2148591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, via de regra, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, por aplicação analógica da Súmula 735/STF; a Agravante não demonstrou violação ao art. 300 do CPC/2015 nem trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agrav O Interno No Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória Súmula 735/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agrav O Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 735/STF
  3. 3 Configuração necessária de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, via de regra, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, por aplicação analógica da Súmula 735/STF; a Agravante não demonstrou violação ao art. 300 do CPC/2015 nem trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.