AREsp 2377598 - DECISAO

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O agravo foi negado porque, segundo o Tribunal de origem, o pedido e o dispositivo da ACP demonstram que a tutela coletiva estava limitada à Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS; pelo princípio da congruência/adstrição e pelo artigo 493 do CPC não se pode estender a eficácia do título executivo a segurados de outras subseções; o Tema 1075 do STF não modifica o caso concreto em razão do trânsito em julgado anterior e da impossibilidade de conferir abrangência nacional à ACP proposta em Três Lagoas; finalmente, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar a interpretação fático-probatória do título (Súmula 7), motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Jose Carlos Pereira de Souza; Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Réu (na Ação Civil Pública): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Contra Decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Competência, Tema 1075 Do STF, Execução Individual De Sentença Coletiva, IRSM
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Competência Tema 1075 Do STF Execução Individual De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

Jose Carlos Pereira de Souza

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública)

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Réu (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Contra Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alcance territorial da coisa julgada oriunda de ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1075 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, segundo o Tribunal de origem, o pedido e o dispositivo da ACP demonstram que a tutela coletiva estava limitada à Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS; pelo princípio da congruência/adstrição e pelo artigo 493 do CPC não se pode estender a eficácia do título executivo a segurados de outras subseções; o Tema 1075 do STF não modifica o caso concreto em razão do trânsito em julgado anterior e da impossibilidade de conferir abrangência nacional à ACP proposta em Três Lagoas; finalmente, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar a interpretação fático-probatória do título (Súmula 7), motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.