AREsp 1765921 - DECISAO

AREsp 1765921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em atenção ao entendimento do Tema 365/STF de que o Estado deve ressarcir danos morais comprovados por condições inadequadas de encarceramento, determinou-se que, embora a ação civil pública seja adequada para tutela de direitos individuais homogêneos, a fixação da indenização deve ser feita proporcionalmente ao dano comprovado de cada detento; por isso deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a individualização proporcional do dano moral.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Parcial Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento, para determinar que o dano moral individual seja fixado de forma proporcional ao dano comprovadamente sofrido por cada detento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Individual Homogêneo, Tema 365/stf, Súmula 421 Do STJ, Reserva Do Possível, Perda Superveniente Do Objeto, Separação Dos Poderes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Humanos Direito Civil Ação Civil Pública Dano Moral Individual Homogêneo Tema 365/stf +4 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Parcial Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação individualizada e proporcional do dano moral por detento conforme Tema 365/STF
  3. 3 Aplicação do art. 81, parágrafo único, III, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em atenção ao entendimento do Tema 365/STF de que o Estado deve ressarcir danos morais comprovados por condições inadequadas de encarceramento, determinou-se que, embora a ação civil pública seja adequada para tutela de direitos individuais homogêneos, a fixação da indenização deve ser feita proporcionalmente ao dano comprovado de cada detento; por isso deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a individualização proporcional do dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento, para determinar que o dano moral individual seja fixado de forma proporcional ao dano comprovadamente sofrido por cada detento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o dano moral individual seja fixado de forma proporcional ao dano comprovadamente sofrido por cada detento