AREsp 2274384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MUNICÍPIO DE CATALÃO; Agravado: SALVIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: JOSÉ CARLOS SALVIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Fossas Sépticas E Sumidouros, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei Nº 6.766/79
Processual Civil Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Fossas Sépticas E Sumidouros Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Lei Nº 6.766/79

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravado

SALVIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado

JOSÉ CARLOS SALVIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Transferência da responsabilidade pela execução de obra de esgotamento sanitário ao adquirente do lote
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem nos termos do voto do Relator