AREsp 2671440 - DECISAO

AREsp 2671440 - DECISAO

Reconheceu-se que a ação civil pública é instrumento adequado para a tutela de direitos individuais homogêneos e que, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e a jurisprudência dominante do STJ, não cabe condenação em honorários na ação civil pública salvo má-fé. Assim, reformou-se a decisão anterior do Presidente no sentido de conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial por outros fundamentos, mantendo o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência desta Corte. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial (por outros fundamentos).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Sindical Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 7.347/85 quanto à condenação em honorários na ação civil pública
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a ação civil pública é instrumento adequado para a tutela de direitos individuais homogêneos e que, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e a jurisprudência dominante do STJ, não cabe condenação em honorários na ação civil pública salvo má-fé. Assim, reformou-se a decisão anterior do Presidente no sentido de conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial por outros fundamentos, mantendo o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência desta Corte. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial (por outros fundamentos).

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 486/489 e, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.