AREsp 2828002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas (vedado o reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7), não houve prequestionamento das matérias apontadas e não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direito À Saúde, Expansão De Leitos De Uti/cti, Competência Federativa E Gestão Compartilhada Do SUS, Prequestionamento E Súmula 7, Extensão De Obrigação a Terceiros (extra Petita)
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ação Civil Pública Direito À Saúde Expansão De Leitos De Uti/cti +3 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenar entes públicos à criação/expansão de leitos de CTI com base em fatos antigos
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas (vedado o reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7), não houve prequestionamento das matérias apontadas e não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.