REsp 2156627 - DECISAO

REsp 2156627 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia omissão no acórdão recorrido quanto a matérias relevantes suscitadas pelo recorrente (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, por isso, deu provimento ao recurso especial para anular a decisão impugnada quanto à integração omissa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omissas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: CONCRETO REDMIX DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Pelo Ministério Público Federal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omissas.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Interesse Processual, Produção De Prova Técnica, Vedação À Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Legitimidade Do Ministério Público Federal
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Interesse Processual Produção De Prova Técnica Vedação À Decisão Surpresa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CONCRETO REDMIX DO BRASIL S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Pelo Ministério Público Federal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à vedação à decisão surpresa
  2. 2 omissão quanto ao interesse processual do Ministério Público Federal
  3. 3 ausência de enfrentamento sobre necessidade de produção de prova técnica para avaliação dos danos ambientais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia omissão no acórdão recorrido quanto a matérias relevantes suscitadas pelo recorrente (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, por isso, deu provimento ao recurso especial para anular a decisão impugnada quanto à integração omissa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omissas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omissas.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omissas.
  • Publique-se.