REsp 2092486 - DECISAO

REsp 2092486 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão expôs fundamentação suficiente; as demais alegações de violação legal não foram apreciadas pelo tribunal a quo, estando ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes, entre eles a impossibilidade de o Judiciário exercer controle prévio sobre a administração das verbas municipais vinculadas à educação, que não foram impugnados pelo recorrente (obstáculo da Súmula 283/STF), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle Prévio, Tutela Inibitória, Fundef/fundeb, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Prequestionamento, Omissão Judicial, Causa Madura
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Controle Prévio Tutela Inibitória Fundef/fundeb Legitimidade Ativa Do Ministério Público Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa e interesse de agir do Ministério Público Federal em ação civil pública relativa ao FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 possibilidade de determinação judicial para depósito em conta-corrente vinculada e controle prévio sobre utilização de verbas municipais
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão expôs fundamentação suficiente; as demais alegações de violação legal não foram apreciadas pelo tribunal a quo, estando ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes, entre eles a impossibilidade de o Judiciário exercer controle prévio sobre a administração das verbas municipais vinculadas à educação, que não foram impugnados pelo recorrente (obstáculo da Súmula 283/STF), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.