REsp 2193927 - DECISAO

REsp 2193927 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ, que interpreta o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 no sentido de que não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé, entendimento que deve ser aplicado por simetria; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Maceió ao pagamento dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Município de Maceió; Recorrida: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Defensoria Pública, Lei Da Ação Civil Pública (lei N. 7.347/1985)
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Sucumbenciais Defensoria Pública Lei Da Ação Civil Pública (lei N. 7.347/1985)

Case Brief

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Parties

Município de Maceió

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/1985 em confronto com o art. 85 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da simetria quanto à dispensa de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ, que interpreta o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 no sentido de que não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé, entendimento que deve ser aplicado por simetria; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Maceió ao pagamento dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a condenação do Município de Maceió ao pagamento dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.