AREsp 2790497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão apreciável na decisão regional (art. 1.022, II, CPC); (ii) as alegadas violações legais e a pretensão de reforma dependem do reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), o que é vedado na via especial; (iii) as razões recursais não particularizaram de forma inequívoca a suposta ofensa à literalidade dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF); e (iv) o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Dano Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Dano Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Pretendida violação de dispositivos da Lei n.12.651/2012 e da Lei n.6.938/81
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão apreciável na decisão regional (art. 1.022, II, CPC); (ii) as alegadas violações legais e a pretensão de reforma dependem do reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), o que é vedado na via especial; (iii) as razões recursais não particularizaram de forma inequívoca a suposta ofensa à literalidade dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF); e (iv) o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.