REsp 2018707 - ACORDAO

REsp 2018707 - ACORDAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para afastar a condenação imposta a título de danos morais coletivos, por entender que, embora o envio de modens e a cobrança por serviços não solicitados configurem prática abusiva vedada pelo CDC, tais condutas não configuram, em si, ofensa a valores fundamentais da sociedade apta a ensejar dano moral coletivo; quanto à alegação de litispendência, o Tribunal de origem examinou a matéria expressamente e a verificação de identidade entre os feitos demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que esbarra na Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública / Acórdão Julgamento Em Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Morais Coletivos, Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional (competência) Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CLARO S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública / Acórdão Julgamento Em Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações civis públicas
  2. 2 Configuração dos requisitos do dano moral coletivo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para afastar a condenação imposta a título de danos morais coletivos, por entender que, embora o envio de modens e a cobrança por serviços não solicitados configurem prática abusiva vedada pelo CDC, tais condutas não configuram, em si, ofensa a valores fundamentais da sociedade apta a ensejar dano moral coletivo; quanto à alegação de litispendência, o Tribunal de origem examinou a matéria expressamente e a verificação de identidade entre os feitos demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que esbarra na Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a condenação imposta à CLARO S.A. a título de danos morais coletivos.