AREsp 2723947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não impugnou especificamente a decisão de inadmissão na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Réu/agravante: VAGNER DOS REIS MARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Desmatamento Ilegal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Desmatamento Ilegal Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autor

VAGNER DOS REIS MARANA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial e consequente inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não impugnou especificamente a decisão de inadmissão na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.