REsp 2129027 - ACORDAO

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O recurso especial revelou‑se inexistente por ter sido interposto por advogado sem procuração nos autos; o agravante foi intimado a suprir a deficiência e não o fez dentro do prazo de cinco dias, configurando preclusão e aplicando‑se a Súmula 115/STJ. Ademais, o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não afasta essa exigência na instância especial. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: DANILO JOSE GOMES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Procuração Nos Autos, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Procuração Nos Autos Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DANILO JOSE GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso sem procuração nos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 à instância superior
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ sobre inexistência de recurso sem procuração

Ratio Decidendi

O recurso especial revelou‑se inexistente por ter sido interposto por advogado sem procuração nos autos; o agravante foi intimado a suprir a deficiência e não o fez dentro do prazo de cinco dias, configurando preclusão e aplicando‑se a Súmula 115/STJ. Ademais, o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não afasta essa exigência na instância especial. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.