REsp 2141174 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial fora interposto sem procuração ou cadeia completa de substabelecimento, a parte foi regularmente intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo, e o § 5º do art. 1.017 do CPC/2015 não alcança a instância especial; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, não cabendo conhecer do recurso, e não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA; Agravante: CRISTIAN MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade, Ausência De Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Intempestividade, Representação Processual
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Ausência De Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

Agravante

CRISTIAN MUNIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso sem procuração nos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 à instância especial
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial fora interposto sem procuração ou cadeia completa de substabelecimento, a parte foi regularmente intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo, e o § 5º do art. 1.017 do CPC/2015 não alcança a instância especial; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, não cabendo conhecer do recurso, e não se impôs multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015