EREsp 2172997 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não havia omissão ou outro vício no acórdão recorrido, que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, e que acolher a alegação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agrav O Interno No Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 370 E 489, II, Do CPC, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa)
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Arts. 370 E 489, Ii, Do CPC Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agrav O Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação aos arts. 370 e 489, II, do CPC quanto à necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão ou outro vício no acórdão recorrido, que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, e que acolher a alegação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo interno foi improvido e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agrav o Interno improvido
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC