REsp 2171692 - DECISAO

REsp 2171692 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte que reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse e a legitimidade da entidade sindical para a propositura da ação civil pública.

Parties
Recorrente: Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - APEOC; Recorrido: UNIÃO; Parte Interessada: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Sindicato, FUNDEB, Valor Anual Mínimo Por Aluno (vmaa), Direitos Individuais Homogêneos
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Sindicato FUNDEB Valor Anual Mínimo Por Aluno (vmaa) Direitos Individuais Homogêneos

Case Brief

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Parties

Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - APEOC

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos relativos a repasses do FUNDEB
  2. 2 Argumento de que o município é destinatário direto e final dos recursos do FUNDEB e consequente impacto na legitimidade ativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte que reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse e a legitimidade da entidade sindical para a propositura da ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse e a legitimidade da Entidade Sindical para a propositura da ação civil pública.
  • Publique-se.