REsp 1922113 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não configurou negativa de prestação jurisdicional, adotou fundamento constitucional (art. 225 CF) não impugnado pela recorrente, e incidiram as Súmulas 283/STF e 126/STJ.

Parties
Recorrente: NOVELIS DO BRASIL LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE OURO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Parcelamento Clandestino, Tutela De Urgência (liminar), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Irreversibilidade Da Medida
Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Parcelamento Clandestino Tutela De Urgência (liminar) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Irreversibilidade Da Medida

Case Brief

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Parties

NOVELIS DO BRASIL LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE OURO PRETO

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 irreversibilidade da liminar (art. 300, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não configurou negativa de prestação jurisdicional, adotou fundamento constitucional (art. 225 CF) não impugnado pela recorrente, e incidiram as Súmulas 283/STF e 126/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais