REsp 1738034 - DECISAO

REsp 1738034 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da solidariedade da responsabilidade por danos ambientais, não é exigível a formação de litisconsórcio passivo necessário na ação civil pública; assim, a determinação do tribunal de origem que impôs litisconsórcio necessário deve ser afastada, devendo a ação prosseguir com a citação, conforme necessário, dos adquirentes ou ocupantes dos lotes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a determinação de formação de litisconsórcio necessário.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária, Inépcia Da Petição Inicial, Tutela Coletiva
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Litisconsórcio Responsabilidade Solidária Inépcia Da Petição Inicial Tutela Coletiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do litisconsórcio passivo em ação civil pública ambiental (necessário ou facultativo)
  2. 2 Solidariedade da responsabilidade por danos ambientais
  3. 3 Nulidade ou inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da solidariedade da responsabilidade por danos ambientais, não é exigível a formação de litisconsórcio passivo necessário na ação civil pública; assim, a determinação do tribunal de origem que impôs litisconsórcio necessário deve ser afastada, devendo a ação prosseguir com a citação, conforme necessário, dos adquirentes ou ocupantes dos lotes.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a determinação de formação de litisconsórcio necessário.

Orders

  • Afastar a determinação de formação de litisconsórcio necessário.
  • Determinar o prosseguimento da ação com citação dos adquirentes ou ocupantes dos lotes.