AREsp 2709791 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, em seu agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas e desvinculadas não desincumbem o ônus de enfrentamento específico, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno merece ser negado.

Parties
Réu: Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE); Réu: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAE)

Réu

Município de Vargem Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de alegações genéricas como insuficientes para combater óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, em seu agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas e desvinculadas não desincumbem o ônus de enfrentamento específico, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno merece ser negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.