AREsp 2593030 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alternativamente, as matérias suscitadas demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais confirmou-se a aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos (Súmula 83/STJ e jurisprudência do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Desvio De Recursos Públicos, Ressarcimento Ao Erário, Dosimetria De Sanções, Aplicabilidade Da Lei De Improbidade a Agentes Políticos, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Desvio De Recursos Públicos Ressarcimento Ao Erário Dosimetria De Sanções Aplicabilidade Da Lei De Improbidade a Agentes Políticos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 aos agentes políticos e autonomia entre instâncias (RE 976.566/PA; Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alternativamente, as matérias suscitadas demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais confirmou-se a aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos (Súmula 83/STJ e jurisprudência do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial