REsp 2162808 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo (Cláusula 7ª do ANPC) capaz, por si só, de sustentar a decisão de não homologação, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida que não homologou o Acordo de Não Persecução Cível; ademais, a desistência do acordo antes da homologação impede a homologação judicial e pode configurar litigância de má-fé.

Parties
Agravado: LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ; Ministério Público do Estado do Paraná; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso, mantida a decisão que não homologou o Acordo de Não Persecução Cível.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acordo De Não Persecução Cível, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Homologação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Acordo De Não Persecução Cível Súmula 283/stf Litigância De Má Fé Homologação Judicial

Case Brief

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Parties

LUCIANO MARCELO DIAS QUEIROZ

Agravado

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do Acordo de Não Persecução Cível antes da homologação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF pela existência de fundamento não impugnado capaz de sustentar a decisão
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da desistência do ANPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo (Cláusula 7ª do ANPC) capaz, por si só, de sustentar a decisão de não homologação, incidindo por analogia a Súmula 283 do STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida que não homologou o Acordo de Não Persecução Cível; ademais, a desistência do acordo antes da homologação impede a homologação judicial e pode configurar litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso, mantida a decisão que não homologou o Acordo de Não Persecução Cível.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não homologou o Acordo de Não Persecução Cível n. 01/2021 nos autos da Ação Civil Pública n. 0001465-18.2017.8.16.0102.