REsp 2195878 - DECISAO

REsp 2195878 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a violação específica de dispositivo federal exigida para o reexame pelo STJ e porque o pedido do MPF, ao pretender ampliar o rol de doenças com direito a saque do FGTS, implicaria atuação do Judiciário como legislador positivo, o que violaria a competência legislativa e o princípio da separação dos Poderes; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, FGTS, Separação Dos Poderes, Competência Legislativa, Interpretação Extensiva
Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública FGTS Separação Dos Poderes Competência Legislativa Interpretação Extensiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorização judicial para levantamento de valores do FGTS para doenças graves não previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/1990
  2. 2 Limites da atuação do Poder Judiciário para criar normas com caráter abstrato (judicial como legislador positivo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de demonstração de violação específica de norma federal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a violação específica de dispositivo federal exigida para o reexame pelo STJ e porque o pedido do MPF, ao pretender ampliar o rol de doenças com direito a saque do FGTS, implicaria atuação do Judiciário como legislador positivo, o que violaria a competência legislativa e o princípio da separação dos Poderes; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.