REsp 2194334 - DECISAO

REsp 2194334 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido (não enfrentamento específico da questão da inversão do ônus da prova suscitada nos embargos de declaração), deu-se provimento ao recurso especial monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: INSTITUTO ÁGUA E TERRA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (anulação Do Acórdão Integrativo Por Omissão)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ônus Da Prova, Licenciamento Ambiental, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Ônus Da Prova Licenciamento Ambiental Tutela Antecipada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

INSTITUTO ÁGUA E TERRA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (anulação Do Acórdão Integrativo Por Omissão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 para suprir omissão
  3. 3 Se o tribunal a quo enfrentou adequadamente os argumentos sobre riscos ambientais e licenças

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido (não enfrentamento específico da questão da inversão do ônus da prova suscitada nos embargos de declaração), deu-se provimento ao recurso especial monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão apontada nos embargos de declaração (inversão do ônus da prova)