REsp 2169315 - ACORDAO

REsp 2169315 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou omissão no acórdão integrativo (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC/2015), a matéria que se pretendia revisar envolveria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a competência do IBAMA e da Justiça Federal também em base eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ é inviável por implicar usurpação da competência do STF.

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Litisconsorte Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ SERAFIM DA SILVA; Réu: JOSÉ VICENTE MEIRA DE VASCONCELOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento Do Agravo Interno (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência Da Autarquia E Da Justiça Federal, Prova Pericial, Fundamento Eminentemente Constitucional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Competência Da Autarquia E Da Justiça Federal Prova Pericial Fundamento Eminentemente Constitucional Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Litisconsorte Ativo

JOSÉ SERAFIM DA SILVA

Réu

JOSÉ VICENTE MEIRA DE VASCONCELOS NETO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento Do Agravo Interno (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 competência do IBAMA e da Justiça Federal para atuar sobre desmatamento de Mata Atlântica em área particular
  3. 3 cabimento ou não de produção de prova pericial (art. 464, §1º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou omissão no acórdão integrativo (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC/2015), a matéria que se pretendia revisar envolveria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a competência do IBAMA e da Justiça Federal também em base eminentemente constitucional, cuja revisão pelo STJ é inviável por implicar usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida (condenação dos réus ao pagamento de indenização a ser revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês)