REsp 2022602 - DECISAO

REsp 2022602 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão do sobrestamento do recurso do Instituto Federal por força do art. 1.030, III, do CPC e da existência de questão jurídica submetida ao julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 692/STJ), devendo o recurso ser apreciado oportunamente após a solução daquele tema.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ANOR POTTER e OUTROS; Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada (sobrestado Na Origem)
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada (sobrestamento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Retribuição Por Titulação, Progressão Funcional, Prescrição, Decadência, Revalidação De Diploma, Devolução De Valores, Sustação De Pagamento, Segurança Jurídica, Recurso Especial Repetitivo (tema 692/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Retribuição Por Titulação Progressão Funcional Prescrição Decadência +5 more

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Parties

CLAUDIO ANOR POTTER e OUTROS

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada (sobrestado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissões em embargos de declaração e prequestionamento
  2. 2 incidência do prazo prescricional de 5 anos em ação civil pública (art. 21 Lei 4.717/1965)
  3. 3 aplicação dos arts. 2º e 54 da Lei 9.784/1999 (segurança jurídica e decadência)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão do sobrestamento do recurso do Instituto Federal por força do art. 1.030, III, do CPC e da existência de questão jurídica submetida ao julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 692/STJ), devendo o recurso ser apreciado oportunamente após a solução daquele tema.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada (sobrestamento)

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial interposto por CLAUDIO ANOR POTTER e OUTROS, que será apreciado oportunamente, após a solução do Tema n. 692/STJ.
  • Publique-se.