REsp 1994953 - DECISAO

REsp 1994953 - DECISAO

A Corte de origem demonstrou, com base no acervo probatório, que o recorrente omitiu-se na obrigação de prestar contas e em adotar medidas para a continuidade do contrato de repasse, contribuindo para o dano ao erário; o dolo foi individualizado; o ressarcimento realizado não afasta a configuração do ato de improbidade nem impede a imposição de multa civil, sendo adequada a manutenção da condenação e a determinação de apuração atualizada do dano em sede de liquidação, e sendo vedado ao STJ reexaminar questões de fato no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Réu / Ex Prefeito Do Município De Afogados Da Ingazeira: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO; Autor / Demandante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Co Demandada / Ex Prefeita: MARIA GIZELDA SIMÕES INÁCIO (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial; mantida a condenação por improbidade e a multa civil; parcial provimento da apelação do Ministério Público para apuração do dano em liquidação.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Contrato De Repasse, Prestação De Contas, Indisponibilidade De Bens, Ressarcimento Ao Erário, Dosimetria Da Pena
Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Contrato De Repasse Prestação De Contas Indisponibilidade De Bens Ressarcimento Ao Erário +1 more

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Parties

ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO

Recorrente / Réu / Ex Prefeito Do Município De Afogados Da Ingazeira

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor / Demandante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor Originário

MARIA GIZELDA SIMÕES INÁCIO (espólio)

Co Demandada / Ex Prefeita

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade por omissão na prestação de contas
  2. 2 Presença do elemento subjetivo doloso
  3. 3 Efeito do ressarcimento sobre a configuração da improbidade e sobre a dosimetria da sanção (bis in idem)

Ratio Decidendi

A Corte de origem demonstrou, com base no acervo probatório, que o recorrente omitiu-se na obrigação de prestar contas e em adotar medidas para a continuidade do contrato de repasse, contribuindo para o dano ao erário; o dolo foi individualizado; o ressarcimento realizado não afasta a configuração do ato de improbidade nem impede a imposição de multa civil, sendo adequada a manutenção da condenação e a determinação de apuração atualizada do dano em sede de liquidação, e sendo vedado ao STJ reexaminar questões de fato no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantida a condenação por improbidade e a multa civil; parcial provimento da apelação do Ministério Público para apuração do dano em liquidação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Manter a condenação do réu por atos de improbidade administrativa e a sanção de pagamento de multa civil no valor de R$ 15.000,00, revertida ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos (art. 13 da LACP).