REsp 2165938 - DECISAO

REsp 2165938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a ilegitimidade ativa dos conselhos para propositura de ação civil pública visando tutela de direitos individuais homogêneos de servidores municipais e reafirma a autonomia municipal para fixação de remuneração e jornada; aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA - CRO-PB; Recorrido: Município de Catolé do Rocha/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Por Insuficiência Recursal E Consonância Jurisprudencial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa De Conselhos, Piso Salarial Profissional, Jornada De Trabalho, Remessa Necessária, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Direito Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa De Conselhos Piso Salarial Profissional Jornada De Trabalho Remessa Necessária Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA - CRO-PB

Recorrente

Município de Catolé do Rocha/PB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Por Insuficiência Recursal E Consonância Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade ativa do Conselho Regional para propositura de ação civil pública visando aplicação da Lei nº 3.999/61 a cirurgiões dentistas vinculados ao Município
  3. 3 Autonomia municipal para fixação de remuneração e jornada de trabalho de seus servidores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a ilegitimidade ativa dos conselhos para propositura de ação civil pública visando tutela de direitos individuais homogêneos de servidores municipais e reafirma a autonomia municipal para fixação de remuneração e jornada; aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.