AREsp 2774743 - DECISAO

AREsp 2774743 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões, não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a matéria prevista no art. 926, caput, do CPC não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e a reforma das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de direito local, providências vedadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Juízo De Retratação E Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 705/706, tornando-a sem efeito; nego provimento ao agravo; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Retratação, Controle Difuso De Constitucionalidade, Súmulas (182/stj, 282/stf, 7/stj, 280/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Juízo De Retratação Controle Difuso De Constitucionalidade +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Juízo De Retratação E Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 926, caput, do CPC
  3. 3 Uso da Ação Civil Pública como mecanismo de controle de constitucionalidade (Lei 7.347/85)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões, não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a matéria prevista no art. 926, caput, do CPC não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e a reforma das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de direito local, providências vedadas pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 705/706, tornando-a sem efeito; nego provimento ao agravo; prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 705/706, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo