AREsp 2801038 - DECISAO

AREsp 2801038 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão indispensável sobre a necessidade de procedimento licitatório nos termos do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que o Tribunal de origem aprecie a matéria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Ré: J. C. BARICHELLO EMPREENDIMENTOS LTDA; Parte Interessada: MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso provido; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração; remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Necessidade De Procedimento Licitatório, Omissão Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Necessidade De Procedimento Licitatório Omissão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

J. C. BARICHELLO EMPREENDIMENTOS LTDA

Ré

MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal acerca da necessidade de procedimento licitatório nos termos do art. 17 da Lei nº 8.666/1993
  2. 2 Confronto da Lei Municipal nº 63/2012 com a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 6.766/1979
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão indispensável sobre a necessidade de procedimento licitatório nos termos do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que o Tribunal de origem aprecie a matéria.

Court Disposition

Recurso provido; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração; remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Remetam-se os autos à Corte de origem para que aprecie a matéria ora articulada nos aclaratórios.