AREsp 2789975 - DECISAO

AREsp 2789975 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial por entender que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985 e do princípio da simetria consolidado na jurisprudência do Tribunal (conforme EAREsp 962250/SP e precedentes), não cabe condenação em honorários advocatícios em ação civil pública, salvo comprovação de má-fé; assim, não há que se reformar o acórdão recorrido para condenar o Município ao pagamento de honorários.

Parties
Autor/agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA; Réu/agravado: Município de Alvorada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985, Princípio Da Simetria, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985 Princípio Da Simetria Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA

Autor/agravante

Município de Alvorada

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios em ação civil pública proposta por sindicato
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e do princípio da simetria entre autor e réu
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre admissibilidade de recurso especial e necessidade de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial por entender que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985 e do princípio da simetria consolidado na jurisprudência do Tribunal (conforme EAREsp 962250/SP e precedentes), não cabe condenação em honorários advocatícios em ação civil pública, salvo comprovação de má-fé; assim, não há que se reformar o acórdão recorrido para condenar o Município ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial