AREsp 2690354 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), para modificar seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas violações da LINDB não foram prequestionadas atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu; Recorrente Em Recurso Especial E Agravante No Agravo Interno: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Presídio E Reforma Estrutural, Danos Morais Coletivos, Danos Sociais, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Presídio E Reforma Estrutural Danos Morais Coletivos Danos Sociais Obrigação De Fazer Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu; Recorrente Em Recurso Especial E Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), para modificar seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas violações da LINDB não foram prequestionadas atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos