AREsp 2728080 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas a normas; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Fazer Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade fundada na Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é apresentada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas a normas; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ.