AREsp 2548474 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura descumprimento do ônus de impugnação previsto no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LIDIA MARIA DE OLIVEIRA JORDAO ROCHA DA CUNHA; Agravante: EDNA DE FATIMA ALVES E CASTRO; Agravante: JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS; Agravante: MARLENE BORGES PEREIRA; Agravante: JOAO BOSCO SENA DE OLIVEIRA; Agravante: LEANDRO HADDAD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Férias Remuneradas De Agentes Políticos, Terço Constitucional, Restituição Ao Erário, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Retroatividade Da Lei N. 6.291/2012
Case Brief
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Parties
LIDIA MARIA DE OLIVEIRA JORDAO ROCHA DA CUNHA
Agravante
EDNA DE FATIMA ALVES E CASTRO
Agravante
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Agravante
MARLENE BORGES PEREIRA
Agravante
JOAO BOSCO SENA DE OLIVEIRA
Agravante
LEANDRO HADDAD
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como causa de inadmissão do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC para indeferir agravo
- 3 Questão quanto ao direito de agentes políticos à percepção de férias e terço constitucional condicionado à previsão legal local
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura descumprimento do ônus de impugnação previsto no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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