AREsp 2829288 - DECISAO

AREsp 2829288 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade do Ministério Público e constatou, com base em diligências e provas, falha na prestação do serviço de internet (velocidade abaixo da contratada e reclamações dos munícipes), justificando condenação por danos morais coletivos; além disso, questões que exigiriam revolvimento probatório ou que não foram prequestionadas encontram óbice nas súmulas e na vedação ao reexame de prova em recurso especial, tornando incabível a reforma do decisum.

Parties
Agravante: Oi S.A. - em recuperação judicial; Agravado: Ministério Público Estadual (Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia/MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Dano Moral Coletivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Prequestionamento E Princípios Recursais, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Ministério Público Estadual (Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia/MT)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos
  2. 2 caracterização de falha na prestação de serviço de internet e configuração de dano moral coletivo
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação coletiva de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a legitimidade do Ministério Público e constatou, com base em diligências e provas, falha na prestação do serviço de internet (velocidade abaixo da contratada e reclamações dos munícipes), justificando condenação por danos morais coletivos; além disso, questões que exigiriam revolvimento probatório ou que não foram prequestionadas encontram óbice nas súmulas e na vedação ao reexame de prova em recurso especial, tornando incabível a reforma do decisum.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.