AREsp 2701782 - DECISAO

AREsp 2701782 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015) e atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mostra-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade, sobretudo quando a decisão agravada é unitária quanto à inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Laerte; Agravado: Atílio; Agravado: Manoel; Agravado: Cícero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Por Omissão/omissão De Fiscalização, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Tutela Coletiva Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Por Omissão/omissão De Fiscalização Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Laerte

Agravado

Atílio

Agravado

Manoel

Agravado

Cícero

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Competência e responsabilidade pela fiscalização ambiental entre entes federativos e possibilidade de responsabilização por omissão
  3. 3 Exigência de motivação suficiente do ato decisório (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015) e atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mostra-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na integralidade, sobretudo quando a decisão agravada é unitária quanto à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.