REsp 2183996 - DECISAO

REsp 2183996 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, que a União possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que envolvem interesse indígena e que, diante da comprovada morosidade da Administração e do risco de conflito, é possível ao Judiciário fixar prazo razoável (no caso, 120 dias) para instauração do processo demarcatório, de modo que negou provimento ao recurso especial da União.

Parties
Recorrente: União; Demandada: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demarcação De Terra Indígena, Legitimidade Passiva Da União, Fixação De Prazo Judicial, Morosidade Administrativa, Separação Dos Poderes, Decreto Nº 1.775/1996, Lei N. 6.001/1973, Art. 231 CF
Processual Civil Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Demarcação De Terra Indígena Legitimidade Passiva Da União Fixação De Prazo Judicial Morosidade Administrativa +4 more

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Parties

União

Recorrente

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Demandada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão de origem (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União em ações sobre terras indígenas
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial em face da morosidade administrativa em demarcação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, que a União possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas que envolvem interesse indígena e que, diante da comprovada morosidade da Administração e do risco de conflito, é possível ao Judiciário fixar prazo razoável (no caso, 120 dias) para instauração do processo demarcatório, de modo que negou provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.