REsp 2194471 - DECISAO

REsp 2194471 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que os conselhos profissionais, por ostentarem natureza autárquica e exercerem atividade fiscalizatória, possuem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública quando houver pertinência temática entre o objeto da demanda (piso salarial e carga horária em edital de concurso) e a função de fiscalização da autarquia, razão pela qual negou provimento ao recurso especial do Município que pretendia afastar tal legitimidade.

Parties
Recorrente: Município de Abreu e Lima; Recorrido: Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Concurso Público, Piso Salarial, Carga Horária
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Concurso Público Piso Salarial Carga Horária

Case Brief

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Parties

Município de Abreu e Lima

Recorrente

Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ad causam do conselho profissional para propositura de ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de impugnação de edital de concurso público por conselho profissional
  3. 3 Observância de piso salarial e carga horária em edital de concurso público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que os conselhos profissionais, por ostentarem natureza autárquica e exercerem atividade fiscalizatória, possuem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública quando houver pertinência temática entre o objeto da demanda (piso salarial e carga horária em edital de concurso) e a função de fiscalização da autarquia, razão pela qual negou provimento ao recurso especial do Município que pretendia afastar tal legitimidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.