AREsp 2810553 - DECISAO

AREsp 2810553 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas, constatou interesse de agir por omissão do Município diante das irregularidades no estabelecimento de ensino e aplicou normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 208 CF/88, ECA, LDB; Tema 548 STF) autorizando a intervenção judicial para garantia da educação infantil; afastou-se a tese de perda superveniente do objeto em razão do caráter precário da tutela antecipada e recusou reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, culminando no conhecimento do agravo, conhecimento parcial do recurso especial e no seu desprovimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 1º Réu: CENTRO EDUCACIONAL SANTANA VEIGA LTDA-ME; 2ª Ré: MARLENE MANOELA JACINTO; 3º Réu / Agravante: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Antecipada, Intervenção Judicial Para Garantia De Políticas Públicas, Taxa Judiciária E Custas, Perda Superveniente Do Objeto, Competência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Ação Civil Pública Tutela Antecipada Intervenção Judicial Para Garantia De Políticas Públicas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

CENTRO EDUCACIONAL SANTANA VEIGA LTDA-ME

1º Réu

MARLENE MANOELA JACINTO

2ª Ré

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

3º Réu / Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/ fundamentação)
  2. 2 nulidade por julgamento por Câmara de Direito Público (competência)
  3. 3 incidência e obrigação de recolhimento da taxa judiciária pelo Município réu

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas, constatou interesse de agir por omissão do Município diante das irregularidades no estabelecimento de ensino e aplicou normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 208 CF/88, ECA, LDB; Tema 548 STF) autorizando a intervenção judicial para garantia da educação infantil; afastou-se a tese de perda superveniente do objeto em razão do caráter precário da tutela antecipada e recusou reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, culminando no conhecimento do agravo, conhecimento parcial do recurso especial e no seu desprovimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento