REsp 2191600 - DECISAO

REsp 2191600 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre os critérios de correção monetária e juros moratórios na devolução dos valores cobrados indevidamente, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise os embargos de declaração sob esse tema, nos termos do art. 1.022 do CPC e com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ; por isso o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S. A.; Recorrente: BANCO BV S.A.; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exame dos embargos de declaração quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviços De Terceiros, Cobrança Indevida, Correção Monetária, Juros Moratórios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Contrato Bancário Ação Civil Pública Serviços De Terceiros Cobrança Indevida Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S. A.

Recorrente

BANCO BV S.A.

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios na devolução de valores cobrados indevidamente
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública
  3. 3 Cobrança de tarifa por serviços de terceiros e devolução dos valores

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre os critérios de correção monetária e juros moratórios na devolução dos valores cobrados indevidamente, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise os embargos de declaração sob esse tema, nos termos do art. 1.022 do CPC e com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ; por isso o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exame dos embargos de declaração quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, em especial os critérios de correção monetária e de juros moratórios na devolução dos valores cobrados indevidamente pelas instituições financeiras.
  • Publique-se.