AREsp 2620837 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido como intempestivo porque a decisão monocrática foi considerada publicada em 14.06.2024, esgotando-se o prazo de quinze dias úteis em 06.08.2024, tendo o agravo sido interposto em 07.08.2024, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODERJAN LUIZ INFORZATO; Agravante: RICARDO ALEXANDRE PAGLIACI; Agravante: FERNANDO FABRICIO PAGLIACI; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade) / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Intempestividade, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Agravo Interno Intempestividade Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

RODERJAN LUIZ INFORZATO

Agravante

RICARDO ALEXANDRE PAGLIACI

Agravante

FERNANDO FABRICIO PAGLIACI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Improbidade) / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 para agravo interno
  2. 2 Cômputo do prazo recursal a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Intempestividade do agravo interno interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido como intempestivo porque a decisão monocrática foi considerada publicada em 14.06.2024, esgotando-se o prazo de quinze dias úteis em 06.08.2024, tendo o agravo sido interposto em 07.08.2024, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo interno).