REsp 1810168 - DECISAO

REsp 1810168 - DECISAO

Parties
Recorrente: Oi Móvel S.A. - em recuperação judicial; Apelante: Ministério Público Federal; Apelante: TNL PCS S/A; Apelante: BRASILSAT HARALD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva, Áreas De Preservação Permanente (app), Licenciamento De Estações De Telecomunicações (anatel), Omissão Do Acórdão (art. 489 E 1.022 Do Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva Áreas De Preservação Permanente (app) Licenciamento De Estações De Telecomunicações (anatel) Omissão Do Acórdão (art. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

Oi Móvel S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

TNL PCS S/A

Apelante

BRASILSAT HARALD S/A

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise das alegações relativas aos arts. 2º e 19 da Lei n. 9.472/1997 (licença ANATEL)
  2. 2 controvérsia sobre se a área é Área de Preservação Permanente ou Zona de Uso Diversificado (art. 4º da Lei n. 6.803/1980)
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva por danos ambientais (art.14, §1º Lei 6.938/1981, art.225 CF)