AREsp 2678120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e incidência da Súmula n. 284/STF; a mera menção a artigos de lei não atende ao requisito de admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER LEMOS BRUM; Agravante: EDUARDO OSÓRIO BRUM; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento Irregular, Deserção, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Loteamento Irregular Deserção Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

WALTER LEMOS BRUM

Agravante

EDUARDO OSÓRIO BRUM

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Se a mera menção a artigos de lei atende ao requisito de indicação do dispositivo federal para admissão do recurso especial
  3. 3 Deserção por ausência de preparo e indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e incidência da Súmula n. 284/STF; a mera menção a artigos de lei não atende ao requisito de admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF