REsp 2138347 - DECISAO

REsp 2138347 - DECISAO

O acórdão regional analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; prevaleceu o interesse público de preservação do Parque Nacional da Tijuca sobre a ocupação privada, cabendo a desocupação da Casa 6, a imissão na posse pela União e a demolição e recuperação da área pelo ICMBIO; assim, o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: NICOLE BARCELO; Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Réu: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: YAM DE CARVALHO; Réu (excluído): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Desocupação De Imóvel Público, Demolição, Imissão Na Posse, Unidade De Conservação, Plano De Manejo, Dano Ambiental in Re Ipsa, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Ambiental Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Desocupação De Imóvel Público Demolição Imissão Na Posse Unidade De Conservação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLE BARCELO

Recorrente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Recorrente

UNIÃO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

YAM DE CARVALHO

Réu

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu (excluído)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Conflito entre direito ao meio ambiente e direito à moradia
  3. 3 Responsabilidade do ICMBIO na demolição e apresentação/executor do PRAD

Ratio Decidendi

O acórdão regional analisou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; prevaleceu o interesse público de preservação do Parque Nacional da Tijuca sobre a ocupação privada, cabendo a desocupação da Casa 6, a imissão na posse pela União e a demolição e recuperação da área pelo ICMBIO; assim, o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos aos recorrentes.