REsp 1814615 - ACORDAO

REsp 1814615 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem de que a autorização para contratação de serviços funerários não afasta a incidência das normas consumeristas, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, a matéria decisória decorreu de análise fático-probatória, o que impede reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAUDAVEL ADMINISTRADORA S/S LTDA - ME; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Contratos De Prestação De Serviços Funerários, Captação De Poupança Popular, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Contratos De Prestação De Serviços Funerários Captação De Poupança Popular Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAUDAVEL ADMINISTRADORA S/S LTDA - ME

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º da Lei nº 13.261/2016 aos contratos funerários anteriores
  3. 3 Caracterização de captação de poupança popular em planos funerários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem de que a autorização para contratação de serviços funerários não afasta a incidência das normas consumeristas, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, a matéria decisória decorreu de análise fático-probatória, o que impede reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.