AREsp 2621250 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, bem como do art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SILCAR CONSTRUTORA LTDA; Agravante: SILVÉRIO ALVES COSTA; Recorrida: Maria Thereza de Assis Moura; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Execução, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Execução Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SILCAR CONSTRUTORA LTDA

Agravante

SILVÉRIO ALVES COSTA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, bem como do art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.