AREsp 2713542 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 282 do STF) e, no agravo interno, o agravante tampouco infirmou esse fundamento, atraindo, por isso, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JAIRO MACIEL DE ARAUJO; Parte Interessada: INSS; Réu: José Silva Pereira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282 Do STF +1 more

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Parties

JAIRO MACIEL DE ARAUJO

Agravante

INSS

Parte Interessada

José Silva Pereira Lima

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade do recurso e necessidade de impugnação específica da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula n. 282 do STF) e, no agravo interno, o agravante tampouco infirmou esse fundamento, atraindo, por isso, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.