REsp 2195681 - DECISAO

REsp 2195681 - DECISAO

Por entender pacificamente no Superior Tribunal de Justiça que o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 alcança ações civis públicas ajuizadas por sindicatos em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, impõe-se a isenção do adiantamento dos honorários periciais ao sindicato autor, salvo comprovação de má-fé, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para deferir a isenção.

Parties
Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ; Réu: MUNICÍPIO DE PIÇARRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Isenção De Custas, Sindicatos, Direitos Individuais Homogêneos, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Honorários Periciais Isenção De Custas Sindicatos Direitos Individuais Homogêneos Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ

Autor

MUNICÍPIO DE PIÇARRAS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 em ação civil pública ajuizada por sindicato em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores
  2. 2 Isenção do adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública
  3. 3 Condição de má-fé para imposição de honorários em ação civil pública

Ratio Decidendi

Por entender pacificamente no Superior Tribunal de Justiça que o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 alcança ações civis públicas ajuizadas por sindicatos em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, impõe-se a isenção do adiantamento dos honorários periciais ao sindicato autor, salvo comprovação de má-fé, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para deferir a isenção.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para deferir ao sindicato autor a isenção do adiantamento dos honorários periciais.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.