AREsp 1801095 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário porque a matéria envolve questões constitucionais relevantes sobre a nulidade de contratações temporárias sem concurso público, a inaplicabilidade da prescrição/decadência em Ação Civil Pública destinada a proteger o princípio do concurso público e controvérsia quanto à competência para processamento (Justiça do Trabalho versus Justiça Comum), além de haver decisão do STF concedendo efeito suspensivo em caso semelhante que evidencia a necessidade de mensuração dos impactos da cessação dos vínculos; presentes os requisitos recursais, impõe-se a admissão e a remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Parties
Autor: Ministério Público; Recorrente: Prefeitura do Município de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido (admissão)
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Servidores Públicos Temporários, Concurso Público, Prescrição, Decadência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Servidores Públicos Temporários Concurso Público Prescrição Decadência +3 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Prefeitura do Município de Taubaté

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido (admissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou inaplicabilidade dos institutos da prescrição e da decadência em Ação Civil Pública que busca a nulidade de contratações temporárias sem concurso público
  2. 2 Competência para processamento e julgamento das demandas relativas à nulidade das contratações temporárias (Justiça Comum vs. Justiça do Trabalho)
  3. 3 Se o decurso do tempo pode conferir estabilidade ou convalidar contratações temporárias realizadas em afronta ao art. 37, IX, da CF

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a matéria envolve questões constitucionais relevantes sobre a nulidade de contratações temporárias sem concurso público, a inaplicabilidade da prescrição/decadência em Ação Civil Pública destinada a proteger o princípio do concurso público e controvérsia quanto à competência para processamento (Justiça do Trabalho versus Justiça Comum), além de haver decisão do STF concedendo efeito suspensivo em caso semelhante que evidencia a necessidade de mensuração dos impactos da cessação dos vínculos; presentes os requisitos recursais, impõe-se a admissão e a remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário de fls. 27.313-27.455
  • Submeta-se a questão ao Supremo Tribunal Federal