AREsp 1801095 - DECISAO

AREsp 1801095 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por envolver matéria constitucional e diante da existência de precedente do STF que deferiu efeito suspensivo a caso semelhante para mensurar os impactos da cessação do vínculo dos servidores temporários, além da orientação jurisprudencial do STJ e STF de que prescrição e decadência não convalidam contratações temporárias sem concurso público, justificando a submissão da matéria ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Autor: Ministério Público; Recorrente: Prefeitura do Município de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Servidores Públicos Temporários, Prescrição, Decadência, Competência, Modulação De Efeitos, Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Civil Pública Servidores Públicos Temporários Prescrição Decadência +3 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Prefeitura do Município de Taubaté

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição ou decadência em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público para anular contratações temporárias sem concurso público
  2. 2 Competência para demandas relativas à relação de trabalho (Justiça Estadual vs Justiça do Trabalho)
  3. 3 Efeito de decisões do STF e modulação de seus efeitos sobre situações semelhantes

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por envolver matéria constitucional e diante da existência de precedente do STF que deferiu efeito suspensivo a caso semelhante para mensurar os impactos da cessação do vínculo dos servidores temporários, além da orientação jurisprudencial do STJ e STF de que prescrição e decadência não convalidam contratações temporárias sem concurso público, justificando a submissão da matéria ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário de fls. 27.456-27.508.
  • Publique-se.