REsp 2160896 - ACORDAO

REsp 2160896 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, inclusive por meio de fundamento eminentemente constitucional; por isso a matéria não é suscetível de revisão em sede de recurso especial; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: Agravante; Ré: Claro; Interveniente: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado, Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Claro

Ré

ANATEL

Interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Impossibilidade de revisão de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, inclusive por meio de fundamento eminentemente constitucional; por isso a matéria não é suscetível de revisão em sede de recurso especial; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015